Art. 6º
Para fins do art. 3º da Lei nº 9.790, de 1999 , entende-se:
I
como Assistência Social, o desenvolvimento das atividades previstas no art. 3º da Lei Orgânica da Assistência Social;
II
por promoção gratuita da saúde e educação, a prestação destes serviços realizada pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público mediante financiamento com seus próprios recursos.
§ 1º
Não são considerados recursos próprios aqueles gerados pela cobrança de serviços de qualquer pessoa física ou jurídica, ou obtidos em virtude de repasse ou arrecadação compulsória.
§ 2º
O condicionamento da prestação de serviço ao recebimento de doação, contrapartida ou equivalente não pode ser considerado como promoção gratuita do serviço.
Anexo
Texto
ANEXO I
(Nome do Órgão Público) ........................................................................................................................................ |
Extrato de Termo de Parceria |
| Custo do Projeto: ................................................................................................................... |
| Local de Realização do Projeto: ............................................................................................. |
| Data de assinatura do TP: ....../....../..... Início do Projeto: . ...../......./...... Término: ....../......./...... |
| Objeto do Termo de Parceria (descrição sucinta do projeto): |
| Nome da OSCIP: ............................................................................................................... ............................................................................................................................................ |
| Endereço: ............................................................................................................................ .............................................................................................................................................. |
| Cidade: ................................................................... UF: ........... CEP: ............................ |
| Tel.: ............................... Fax: ............................ E-mail: ................................................ |
| Nome do responsável pelo projeto: ..................................................................................... |
| Cargo / Função: ................................................................................................................... |
ANEXO II
(Nome do Órgão Público) ............................................................................................................................................... |
Extrato de Relatório de Execução Física e Financeira de Termo de Parceria |
| Custo do projeto: ................................................................................................................... |
| Local de realização do projeto: .............................................................................................. |
| Data de assinatura do TP: ......./......./....... Início do projeto: ......./......./....... Término : ......./......./....... |
| Objetivos do projeto: |
| Resultados alcançados: |
Custos de Implementação do Projeto Categorias de despesa PrevistoRealizadoDiferença ......................................... ......................... ......................... ......................... ......................................... ......................... ......................... ......................... ......................................... ......................... ......................... ......................... ......................................... ......................... ......................... ......................... TOTAIS: ......................... ......................... ......................... |
| Nome da OSCIP: .................................................................................................................. |
| Endereço: .............................................................................................................................. |
| Cidade: ................................................................. UF: ............ CEP: ............................... |
| Tel.: ................................. Fax: .............................. E-mail: .............................................. |
| Nome do responsável pelo projeto: ....................................................................................... |
| Cargo / Função: ..................................................................................................................... |
