Art. 3º
O Ministério da Justiça, após o recebimento do requerimento, terá o prazo de trinta dias para deferir ou não o pedido de qualificação, ato que será publicado no Diário Oficial da União no prazo máximo de quinze dias da decisão.
§ 1º
No caso de deferimento, o Ministério da Justiça emitirá, no prazo de quinze dias da decisão, o certificado da requerente como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
§ 2º
Deverão constar da publicação do indeferimento as razões pelas quais foi denegado o pedido.
§ 3º
A pessoa jurídica sem fins lucrativos que tiver seu pedido de qualificação indeferido poderá reapresentá-lo a qualquer tempo.
Anexo
Texto
ANEXO I
(Nome do Órgão Público) ........................................................................................................................................ |
Extrato de Termo de Parceria |
| Custo do Projeto: ................................................................................................................... |
| Local de Realização do Projeto: ............................................................................................. |
| Data de assinatura do TP: ....../....../..... Início do Projeto: . ...../......./...... Término: ....../......./...... |
| Objeto do Termo de Parceria (descrição sucinta do projeto): |
| Nome da OSCIP: ............................................................................................................... ............................................................................................................................................ |
| Endereço: ............................................................................................................................ .............................................................................................................................................. |
| Cidade: ................................................................... UF: ........... CEP: ............................ |
| Tel.: ............................... Fax: ............................ E-mail: ................................................ |
| Nome do responsável pelo projeto: ..................................................................................... |
| Cargo / Função: ................................................................................................................... |
ANEXO II
(Nome do Órgão Público) ............................................................................................................................................... |
Extrato de Relatório de Execução Física e Financeira de Termo de Parceria |
| Custo do projeto: ................................................................................................................... |
| Local de realização do projeto: .............................................................................................. |
| Data de assinatura do TP: ......./......./....... Início do projeto: ......./......./....... Término : ......./......./....... |
| Objetivos do projeto: |
| Resultados alcançados: |
Custos de Implementação do Projeto Categorias de despesa PrevistoRealizadoDiferença ......................................... ......................... ......................... ......................... ......................................... ......................... ......................... ......................... ......................................... ......................... ......................... ......................... ......................................... ......................... ......................... ......................... TOTAIS: ......................... ......................... ......................... |
| Nome da OSCIP: .................................................................................................................. |
| Endereço: .............................................................................................................................. |
| Cidade: ................................................................. UF: ............ CEP: ............................... |
| Tel.: ................................. Fax: .............................. E-mail: .............................................. |
| Nome do responsável pelo projeto: ....................................................................................... |
| Cargo / Função: ..................................................................................................................... |
