Art. 19
A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público deverá realizar auditoria independente da aplicação dos recursos objeto do Termo de Parceria, de acordo com a alínea "c", inciso VII, do art. 4º da Lei nº 9.790, de 1999 , nos casos em que o montante de recursos for maior ou igual a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
§ 1º
O disposto no caput aplica-se também aos casos onde a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público celebre concomitantemente vários Termos de Parceria com um ou vários órgãos estatais e cuja soma ultrapasse aquele valor.
§ 2º
A auditoria independente deverá ser realizada por pessoa física ou jurídica habilitada pelos Conselhos Regionais de Contabilidade.
§ 3º
Os dispêndios decorrentes dos serviços de auditoria independente deverão ser incluídos no orçamento do projeto como item de despesa.
§ 4º
Na hipótese do § 1º, poderão ser celebrados aditivos para efeito do disposto no parágrafo anterior.
Anexo
Texto
ANEXO I
(Nome do Órgão Público) ........................................................................................................................................ |
Extrato de Termo de Parceria |
| Custo do Projeto: ................................................................................................................... |
| Local de Realização do Projeto: ............................................................................................. |
| Data de assinatura do TP: ....../....../..... Início do Projeto: . ...../......./...... Término: ....../......./...... |
| Objeto do Termo de Parceria (descrição sucinta do projeto): |
| Nome da OSCIP: ............................................................................................................... ............................................................................................................................................ |
| Endereço: ............................................................................................................................ .............................................................................................................................................. |
| Cidade: ................................................................... UF: ........... CEP: ............................ |
| Tel.: ............................... Fax: ............................ E-mail: ................................................ |
| Nome do responsável pelo projeto: ..................................................................................... |
| Cargo / Função: ................................................................................................................... |
ANEXO II
(Nome do Órgão Público) ............................................................................................................................................... |
Extrato de Relatório de Execução Física e Financeira de Termo de Parceria |
| Custo do projeto: ................................................................................................................... |
| Local de realização do projeto: .............................................................................................. |
| Data de assinatura do TP: ......./......./....... Início do projeto: ......./......./....... Término : ......./......./....... |
| Objetivos do projeto: |
| Resultados alcançados: |
Custos de Implementação do Projeto Categorias de despesa PrevistoRealizadoDiferença ......................................... ......................... ......................... ......................... ......................................... ......................... ......................... ......................... ......................................... ......................... ......................... ......................... ......................................... ......................... ......................... ......................... TOTAIS: ......................... ......................... ......................... |
| Nome da OSCIP: .................................................................................................................. |
| Endereço: .............................................................................................................................. |
| Cidade: ................................................................. UF: ............ CEP: ............................... |
| Tel.: ................................. Fax: .............................. E-mail: .............................................. |
| Nome do responsável pelo projeto: ....................................................................................... |
| Cargo / Função: ..................................................................................................................... |
