Artigo 2º do Decreto nº 3.100 de 22 de Setembro de 1938
Aprova as alterações e correções feitas no regulamento a que se refere o decreto n. 2500, de 16 de março de 1938, da fiscalização de produtos de uso veterinário e de estabelecimentos que os elaboram.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Revogam-se as disposições em contrário.