Artigo 3º do Decreto nº 3.094 de 25 de Junho de 1999
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.567, de 28 de abril de 1998.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o Decreto nº 3.004, de 29 de março de 1999.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.567, de 28 de abril de 1998.
Acessar conteúdo completoRevoga-se o Decreto nº 3.004, de 29 de março de 1999.