Artigo 3º do Decreto nº 3.093 de 25 de Junho de 1999
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.015, de 26 de setembro de 1996.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o Decreto nº 3.003, de 29 de março de 1999.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.015, de 26 de setembro de 1996.
Acessar conteúdo completo Revoga-se o Decreto nº 3.003, de 29 de março de 1999.