Artigo 38 do Decreto nº 30.665 de 21 de Março de 1952
Decreto nº 99.606, de 1990
Art. 38
O aluno que tiver sua inscrição cancelada perderá todo o direito ao curso.
Decreto nº 99.606, de 1990
O aluno que tiver sua inscrição cancelada perderá todo o direito ao curso.