Artigo 35 do Decreto nº 30.665 de 21 de Março de 1952
Decreto nº 99.606, de 1990
Art. 35
O trancamento de matrícula assegura o direito ao curso em qualquer ano em que êle seja ministrado.
Decreto nº 99.606, de 1990
O trancamento de matrícula assegura o direito ao curso em qualquer ano em que êle seja ministrado.