Artigo 16 do Decreto nº 30.665 de 21 de Março de 1952
Decreto nº 99.606, de 1990
Art. 16
As inscrições verificar-se-ão em épocas e sob condições fixadas no edital de abertura.
Decreto nº 99.606, de 1990
As inscrições verificar-se-ão em épocas e sob condições fixadas no edital de abertura.