Artigo 5º do Decreto nº 3.039 de 28 de Abril de 1999
Altera os arts. 30 a 33 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 2.173, de 5 de março de 1997, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Fica cancelada, a partir de 1º de abril de 1999, toda e qualquer isenção de contribuição para a seguridade social concedida, em caráter geral ou especial, em desacordo com os arts. 30 ou 31 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, na redação dada por este Decreto.