Artigo 4º do Decreto nº 3.039 de 28 de Abril de 1999
Altera os arts. 30 a 33 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 2.173, de 5 de março de 1997, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O Instituto Nacional do Seguro Social publicará anualmente, até 30 de junho, para fins de controle de fiscalização, informando à Secretaria de Estado de Assistência Social, ao Conselho Nacional de Assistência Social, à Secretaria da Receita Federal e à Secretaria Nacional de Justiça, a lista das entidades beneficentes ou as isentas a que se refere os arts. 30 e 31 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, na redação dada por este Decreto, especialmente as de educação e de saúde.