Artigo 7º do Decreto nº 30.363 de 3 de Janeiro de 1952
Dispõe sobre o retorno de capital estrangeiro, na forma do Decreto-lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
A Superintendência da Moeda e do Crédito a faculdade de dilatar os prazos de retorno do capital estrangeiro, na forma do artigo 17 do Decreto-lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 .