~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO FUNDO NACIONAL DE~~

~~DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE~~

Art. 1º O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, Autarquia Federal criada pela Lei nº 5.537, de 21 novembro de 1968, alterada pelo Decreto-Lei nº 872, de 15 de setembro de 1969, vincula-se ao Ministério da Educação.

~~Parágrafo único. O FNDE tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal.~~

Art. 2º O FNDE tem como finalidade captar recursos financeiros e canalizá-los para o financiamento de projetos educacionais, notadamente nas áreas de ensino, pesquisa, alimentação, material escolar e bolsas de estudo, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação.

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Seção I~~

~~Da Estrutura Básica~~

~~Art. 3º O FNDE tem a seguinte estrutura básica:~~

~~I - órgão executivo: Secretaria Executiva;~~

~~II - órgão de assistência direta e imediata ao Secretário-Executivo: Gabinete;~~

~~III - órgãos seccionais:~~

~~a) Procuradoria-Geral;~~

~~b) Auditoria;~~

~~c) Diretoria de Administração e Produção;~~

~~IV - órgãos específicos:~~

~~a) Diretoria de Ações de Assistência Educacional;~~

~~b) Diretoria de Programas e Projetos Educacionais;~~

~~c) Diretoria Financeira;~~

~~V - órgão colegiado: Conselho Deliberativo.~~

~~Seção II~~

~~Da Direção e Nomeação~~

Art. 4º O FNDE será dirigido por Secretário-Executivo, as Diretorias por Diretor, o Gabinete por Chefe, as Gerências por Gerente, as Subgerências por Subgerente, a Procuradoria-Geral por Procurador-Geral, a Auditoria por Auditor, as Coordenações por Coordenador e as Divisões e os Serviços por Chefe.

~~§ 1º O Secretário-Executivo e os Diretores serão nomeados pelo Presidente da República e empossados pelo Ministro de Estado da Educação.~~

~~§ 2º Os demais dirigentes serão nomeados pelo Secretário-Executivo da Autarquia, observada a legislação vigente.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DO CONSELHO DELIBERATIVO~~

~~Seção I~~

~~Da Composição~~

~~Art. 5º O Conselho Deliberativo, órgão de deliberação superior, é constituído por nove membros e tem a seguinte composição:~~

~~I - o Ministro de Estado da Educação;~~

~~II - o Secretário-Executivo do Ministério da Educação;~~

III - os Secretários das Secretarias de Educação Fundamental; de Educação Média e Tecnológica; de Educação Superior; de Educação à Distância e de Educação Especial do Ministério da Educação;

~~IV - o Secretário-Executivo do FNDE; e~~

~~V - o Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP.~~

~~Art. 5º O Conselho Deliberativo, órgão de deliberação superior, é constituído por nove membros e tem a seguinte composição: (Redação dada pelo Decreto nº 4.048, de 11.12.2001~~

~~I - o Ministro de Estado da Educação; (Redação dada pelo Decreto nº 4.048, de 11.12.2001)~~

~~II - o Secretário Executivo do Ministério da Educação; (Redação dada pelo Decreto nº 4.048, de 11.12.2001~~

III - os Secretários das Secretarias de Educação Fundamental, de Educação Média e Tecnológica, de Educação a Distância e de Educação Especial do Ministério da Educação; (Redação dada pelo Decreto nº 4.048, de 11.12.2001

~~IV - o Secretário Executivo do FNDE; (Redação dada pelo Decreto nº 4.048, de 11.12.2001~~

~~V - o Procurador-Geral do FNDE; (Redação dada pelo Decreto nº 4.048, de 11.12.2001~~

~~VI - o Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP. (Inciso incluído pelo Decreto nº 4.048, de 11.12.2001~~

~~Seção II~~

~~Do Funcionamento~~

~~Art. 6º A Presidência do Conselho Deliberativo do FNDE será exercida pelo Ministro de Estado da Educação, o qual terá direito, também, ao voto de qualidade.~~

Parágrafo único. O Presidente do Conselho Deliberativo do FNDE será substituído, em suas ausências ou impedimentos legais, pelo Secretário-Executivo do Ministério da Educação e, os demais membros, por seus representantes legais.

Art. 7º O Conselho Deliberativo reunir-se-á na sede do FNDE, ordinariamente, uma vez a cada três meses e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou mediante requerimento aprovado por mais da metade de seus membros.

~~§ 1º As reuniões do Conselho Deliberativo serão instaladas com a presença mínima de cinco de seus membros.~~

~~§ 2º As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos presentes, cabendo ao Presidente do Conselho Deliberativo o voto de qualidade.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Do Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Secretário-Executivo~~

~~Art. 8º Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir ao Secretário-Executivo em sua representação política e social, incumbindo-se das atividades de comunicação social e de relações públicas;~~

~~II - incumbir-se do preparo e despacho do expediente do Secretário-Executivo;~~

~~III - desempenhar as funções de Secretaria do Conselho Deliberativo;~~

~~IV - executar as ações de apoio administrativo; e~~

~~V - exercer outras funções que lhe forem cometidas pelo Secretário-Executivo.~~

~~Seção II~~

~~Dos Órgãos Seccionais~~

~~Art. 9º À Procuradoria-Geral, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, compete:~~

~~I - representar o FNDE em juízo ou fora dele;~~

~~II - assistir ao Secretário-Executivo do FNDE e demais Diretores em assuntos de sua competência, exercendo atividades de consultoria e assessoramento;~~

~~III - exercer, no que couber, as competências estabelecidas na Lei Complementar nº 73, de 1993; e~~

~~IV - apurar a liquidez e certeza dos créditos de qualquer natureza, inerentes às atividades do FNDE, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.~~

~~Art. 10 À Auditoria compete:~~

~~I - exercer atividades de consultoria e assessoramento preventivo aos diversos setores da Autarquia;~~

~~II - verificar o cumprimento das normas contábeis, financeiras e administrativas no âmbito da Autarquia;~~

~~III - acompanhar os trabalhos dos órgãos de controle interno e externo;~~

~~IV - emitir parecer sobre a elaboração da prestação de contas anual da Autarquia; e~~

~~V - exercer a fiscalização junto às entidades beneficiadas com transferências de recursos da Autarquia, quanto à regularidade da execução dos programas educacionais.~~

Art. 11 À Diretoria de Administração e Produção, além das funções de órgão seccional dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD, de Administração de Recursos de Informação e Informática - SISP e de Serviços Gerais - SISG, compete:

~~I - coordenar a execução dos programas de livros didáticos e bibliotecas destinados aos estudantes do ensino fundamental; e~~

II - prestar apoio logístico aos programas educacionais definidos pelo Ministério da Educação, que envolvam produção, aquisição e distribuição de material didático ou pedagógico, destinados ao ensino fundamental.

~~Seção III~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 12 À Diretoria de Ações de Assistência Educacional compete:~~

~~I - gerenciar o programa de alimentação escolar, priorizando os mecanismos de descentralização da execução;~~

~~II - gerenciar os programas de assistência financeira para a manutenção e melhoria da gestão das escolas públicas de educação fundamental; e~~

~~III - executar as ações do Programa de Garantia de Renda Mínima, definidas e aprovadas pelo Comitê Assessor de Gestão do Programa.~~

Art. 13 À Diretoria de Programas e Projetos Educacionais compete viabilizar e coordenar a execução das operações de fomento ao ensino, em conformidade com as diretrizes do planejamento nacional de educação.

~~Art. 14 À Diretoria Financeira, além das funções de órgão seccional do Sistema de Planejamento e Orçamento, compete:~~

~~I - desenvolver ações com vistas à melhoria e ao aperfeiçoamento das funções de contabilidade e de prestação de contas e administração financeira e orçamentária;~~

II - planejar, coordenar e controlar a execução das atividades orçamentárias, financeiras e contábeis dos recursos administrados pelo FNDE, bem como acompanhar e controlar a adequada aplicação dos recursos repassados pela Autarquia;

~~III - planejar, coordenar e controlar a arrecadação de receitas do FNDE; e~~

~~IV - coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com o Sistema de Manutenção de Ensino.~~

~~Seção IV~~

~~Do Órgão Colegiado~~

~~Art. 15 Ao Conselho Deliberativo compete:~~

~~I - deliberar sobre:~~

~~a) o financiamento de projetos e programas educacionais, promovidos pela União, quando nele se utilizarem recursos próprios do FNDE;~~

~~b) a assistência financeira aos Estados, Distrito Federal, Municípios e estabelecimentos particulares de ensino, quando nele se utilizarem recursos próprios do FNDE;~~

~~c) o financiamento de bolsas de estudo, manutenção e estágios a alunos de cursos superiores e do ensino médio e fundamental, quando nele se utilizarem recursos próprios do FNDE;~~

~~d) o orçamento do FNDE e suas alterações, bem assim acompanhar sua execução;~~

~~II - formular a política de captação e canalização de recursos financeiros do FNDE; e~~

~~III - aprovar as contas do FNDE.~~

Parágrafo único. O Conselho Deliberativo terá suas normas de funcionamento aprovadas na forma do § 2º do art. 7º, as quais integrarão o Regimento Interno, nos termos do art. 21 desta Estrutura Regimental.

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Secretário-Executivo~~

~~Art. 16 Ao Secretário-Executivo incumbe:~~

~~I - representar o FNDE ativa e passivamente;~~

~~II - dirigir as atividades do FNDE de acordo com a finalidade e o plano de ação da Autarquia;~~

~~III - cumprir e difundir as normas emanadas do Ministério da Educação em sua área de atuação;~~

~~IV - propor ao Conselho Deliberativo o plano de ação anual e a proposta orçamentária do FNDE;~~

~~V - enviar a prestação de contas e o relatório anual de atividades ao Ministério da Educação, após parecer do Conselho Deliberativo, para julgamento pelo Tribunal de Contas da União;~~

~~VI - constituir grupos de trabalho, comissões e comitês de apoio consultivo, designando os seus membros, observada a legislação pertinente;~~

~~VII - baixar atos normativos no âmbito de sua competência;~~

~~VIII - ratificar os atos de dispensa e de reconhecimento de inexigibilidade de licitação, de acordo com a legislação vigente;~~

~~IX - praticar os atos administrativos necessários à consecução das finalidades do FNDE;~~

~~X - nomear ou designar os dirigentes de que trata o § 2º, do art. 4º, desta Estrutura Regimental; e~~

~~XI - participar do Conselho Deliberativo.~~

~~Seção II~~

~~Dos Diretores~~

~~Art. 17 Aos Diretores incumbe:~~

~~I - orientar, coordenar e supervisionar as atividades técnicas relacionadas a sua unidade;~~

~~II - assistir ao Secretário-Executivo nos assuntos relacionados à sua área de atuação; e~~

~~III- desempenhar outras atividades que lhes forem atribuídas pelo Secretário-Executivo do FNDE.~~

~~Seção III~~

~~Dos Demais Dirigentes~~

Art. 18 Ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Geral, ao Auditor, aos Gerentes, aos Subgerentes, aos Coordenadores e aos Chefes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas áreas de competência.

~~CAPÍTULO VI~~

~~DO PATRIMÔNIO~~

~~Art. 19 Constituem o patrimônio do FNDE os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe sejam transferidos e doados ou que venham a adquirir.~~

~~Parágrafo único. Os bens e direitos do FNDE deverão ser utilizados exclusivamente no cumprimento de suas finalidades.~~

~~Art. 20 Constituem recursos financeiros do FNDE:~~

~~I - os recursos orçamentários que lhe forem consignados pela União;~~

~~II - receitas provenientes de empréstimos, auxílios, subvenções, contribuições e doações de fontes internas e externas;~~

~~III - receitas próprias;~~

~~IV - saldos econômicos e financeiros verificados nos balanços anuais;~~

~~V - receitas patrimoniais; e~~

~~VI - receitas eventuais e outros recursos que lhe sejam destinados a qualquer título.~~

~~CAPÍTULO VII~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS~~

Art. 21 As normas de organização e funcionamento das unidades administrativas do FNDE e as atribuições de seus dirigentes serão estabelecidas em Regimento Interno, proposto pelo Secretário-Executivo e submetido à aprovação do Ministro de Estado da Educação.

~~Art. 22 Em caso de extinção do FNDE, seus bens e direitos passarão à União, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.~~

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE~~

~~UNIDADE~~
~~CARGO/~~
~~FUNÇÃO~~
Nº
~~DENOMINAÇÃO~~
~~CARGO/FUNÇÃO~~
~~DAS/FG~~
~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~
1
~~Secretário-Executivo~~
~~101.6~~
1
~~Gerente de Projeto~~
~~101.4~~
3
~~Assessor~~
~~102.3~~
1
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
~~GABINETE~~
1
~~Chefe~~
~~101.4~~
~~Divisão~~
1
~~Chefe~~
~~101.2~~
3
~~FG-1~~
~~PROCURADORIA-GERAL~~
1
~~Procurador-Geral~~
~~101.4~~
~~Divisão~~
2
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~Serviço~~
1
~~Chefe~~
~~101.1~~
3
~~FG-1~~
~~AUDITORIA~~
1
~~Auditor~~
~~101.4~~
~~Coordenação~~
1
~~Coordenador~~
~~101.3~~
~~Divisão~~
3
~~Chefe~~
~~101.2~~
2
~~FG-1~~
~~DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PRODUÇÃO~~
1
~~Diretor~~
~~101.5~~
1
~~Assistente~~
~~102.2~~
1
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
1
~~FG-1~~
~~Gerência de Administração Geral~~
1
~~Gerente~~
~~101.4~~
1
~~Assistente~~
~~102.2~~
~~Subgerência~~
2
~~Subgerente~~
~~101.3~~
~~Divisão~~
8
~~Chefe~~
~~101.2~~
4
~~FG-1~~
~~Gerência de Projetos de Informática~~
1
~~Gerente~~
~~101.4~~
1
~~Assistente~~
~~102.2~~
~~Subgerência~~
1
~~Subgerente~~
~~101.3~~
~~Divisão~~
3
~~Chefe~~
~~101.2~~
4
~~FG-1~~
~~Gerência do Programa Nacional do Livro Didático~~
1
~~Gerente~~
~~101.4~~
~~Subgerência~~
2
~~Subgerente~~
~~101.3~~
4
~~FG-1~~
~~Gerência de Produção e Distribuição do Livro~~
1
~~Gerente~~
~~101.4~~
~~Subgerência~~
2
~~Subgerente~~
~~101.3~~
4
~~FG-1~~
~~DIRETORIA DE AÇÕES DE~~
~~ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL~~
1
~~Diretor~~
~~101.5~~
1
~~Assistente~~
~~102.2~~
~~Serviço~~
1
~~Chefe~~
~~101.1~~
6
~~FG-1~~
~~Gerência do Programa de Alimentação Escolar~~
1
~~Gerente~~
~~101.4~~
~~Subgerência~~
2
~~Subgerente~~
~~101.3~~
~~Gerência de Apoio à Manutenção Escolar~~
1
~~Gerente~~
~~101.4~~
~~Subgerência~~
3
~~Subgerente~~
~~101.3~~
~~DIRETORIA DE PROGRAMAS E~~
~~PROJETOS EDUCACIONAIS~~
1
~~Diretor~~
~~101.5~~
1
~~Assistente~~
~~102.2~~
1
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
~~Coordenação~~
1
~~Coordenador~~
~~101.3~~
~~Divisão~~
2
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~Serviço~~
1
~~Chefe~~
~~101.1~~
6
~~FG-1~~
~~Gerência de Programas para o Desenvolvimento do Ensino~~
1
~~Gerente~~
~~101.4~~
~~Subgerência~~
2
~~Subgerente~~
~~101.3~~
~~Divisão~~
2
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~Gerência de Programas de Transporte e~~
~~Saúde Escolar~~
1
~~Gerente~~
~~101.4~~
~~Subgerência~~
1
~~Subgerente~~
~~101.3~~
~~Gerência Acompanhamento e Avaliação de Programas~~
1
~~Gerente~~
~~101.4~~
~~Subgerência~~
1
~~Subgerente~~
~~101.3~~
~~DIRETORIA FINANCEIRA~~
1
~~Diretor~~
~~101.5~~
1
~~Assistente~~
~~102.2~~
1
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
~~Coordenação~~
1
~~Coordenador~~
~~101.3~~
~~Serviço~~
1
~~Chefe~~
~~101.1~~
1
~~FG-1~~
~~Gerência de Execução e Operação~~
~~Financeira~~
1
~~Gerente~~
~~101.4~~
~~Subgerência~~
2
~~Subgerente~~
~~101.3~~
~~Divisão~~
1
~~Chefe~~
~~101.2~~
2
~~FG-1~~
~~Gerência de Arrecadação, de Cobrança e do Sistema de Manutenção de Ensino~~
1
~~Gerente~~
~~101.4~~
~~Subgerência~~
2
~~Subgerente~~
~~101.3~~
~~Divisão~~
2
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~Serviço~~
1
~~Chefe~~
~~101.1~~
4
~~FG-1~~
~~Gerência de Planejamento e Orçamento~~
1
~~Gerente~~
~~101.4~~
~~Subgerência~~
2
~~Subgerente~~
~~101.3~~
2
~~FG-1~~
~~Gerência de Contabilidade e Acompanhamento de Prestação de Contas~~
1
~~Gerente~~
~~101.4~~
~~Subgerência~~
2
~~Subgerente~~
~~101.3~~
~~Divisão~~
3
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~Serviço~~
1
~~Chefe~~
~~101.1~~
3
~~FG-1~~
~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO~~
~~b.1 - SITUAÇÃO: ATUAL E NOVA~~
~~SITUAÇÃO ATUAL~~
~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~QTDE~~
~~VALOR TOTAL~~
~~QTDE~~
~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~
~~6,52~~
1
~~6,52~~
1
~~6,52~~
~~DAS 101.5~~
~~4,94~~
4
~~19,76~~
4
~~19,76~~
~~DAS 101.4~~
~~3,08~~
17
~~52,36~~
17
~~52,36~~
~~DAS 101.3~~
~~1,24~~
22
~~27,28~~
27
~~33,48~~
~~DAS 101.2~~
~~1,11~~
22
~~24,42~~
27
~~29,97~~
~~DAS 101.1~~
~~1,00~~
9
~~9,00~~
6
~~6,00~~
~~DAS 102.3~~
~~1,24~~
2
~~2,48~~
3
~~3,72~~
~~DAS 102.2~~
~~1,11~~
4
~~4,44~~
6
~~6,66~~
~~DAS 102.1~~
~~1,00~~
5
~~5,00~~
4
~~4,00~~
~~SUBTOTAL 1~~
86
~~151,26~~
95
~~162,47~~
~~FG-1~~
~~0,31~~
46
~~14,26~~
49
~~15,19~~
~~SUBTOTAL 2~~
46
~~14,26~~
49
~~15,19~~
~~TOTAL (1+2)~~
~~132~~
~~165,52~~
~~144~~
~~177,66~~
~~b.2 - REMANEJAMENTO DE CARGOS~~
~~DA SG/MOG P/ O FNDE (a)~~
~~DO FNDE P/ A SG/MOG (b)~~
~~QTDE~~
~~VALOR TOTAL~~
~~QTDE~~
~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.3~~
~~1,24~~
5
~~6,20~~
-
-
~~DAS 101.2~~
~~1,11~~
5
~~5,55~~
-
-
~~DAS 101.1~~
~~1,00~~
-
-
3
~~3,00~~
~~DAS 102.3~~
~~1,24~~
1
~~1,24~~
-
-
~~DAS 102.2~~
~~1,11~~
2
~~2,22~~
-
-
~~DAS 102.1~~
~~1,00~~
-
-
1
~~1,00~~
~~SUBTOTAL 1~~
13
~~15,21~~
4
~~4,00~~
~~FG-1~~
~~0,31~~
3
~~0,93~~
-
-
~~SUBTOTAL 2~~
3
~~0,93~~
-
-
~~TOTAL (1+2)~~
16
~~16,14~~
4
~~4,00~~
~~Saldo do remanejamento (a)-(b)~~
12
~~12,14~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/~~ ~~FUNÇÃO~~ Nº	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~		~~DAS/FG~~

~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~		~~101.6~~
	1	~~Gerente de Projeto~~		~~101.4~~
	3	~~Assessor~~		~~102.3~~
	1	~~Auxiliar~~		~~102.1~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe~~		~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~		~~101.2~~

	3			~~FG-1~~

~~PROCURADORIA-GERAL~~	1	~~Procurador-Geral~~		~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~		~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~		~~101.1~~

	3			~~FG-1~~

~~AUDITORIA~~	1	~~Auditor~~		~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~		~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~		~~101.2~~

	2			~~FG-1~~

~~DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PRODUÇÃO~~	1	~~Diretor~~		~~101.5~~
	1	~~Assistente~~		~~102.2~~
	1	~~Auxiliar~~		~~102.1~~

	1			~~FG-1~~

~~Gerência de Administração Geral~~	1	~~Gerente~~		~~101.4~~
	1	~~Assistente~~		~~102.2~~
~~Subgerência~~	2	~~Subgerente~~		~~101.3~~
~~Divisão~~	8	~~Chefe~~		~~101.2~~

	4			~~FG-1~~

~~Gerência de Projetos de Informática~~	1	~~Gerente~~		~~101.4~~

	1	~~Assistente~~		~~102.2~~
~~Subgerência~~	1	~~Subgerente~~		~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~		~~101.2~~

	4			~~FG-1~~

~~Gerência do Programa Nacional do Livro Didático~~	1	~~Gerente~~		~~101.4~~
~~Subgerência~~	2	~~Subgerente~~		~~101.3~~

	4			~~FG-1~~

~~Gerência de Produção e Distribuição do Livro~~	1	~~Gerente~~		~~101.4~~
~~Subgerência~~	2	~~Subgerente~~		~~101.3~~

	4			~~FG-1~~

~~DIRETORIA DE AÇÕES DE~~
~~ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL~~	1	~~Diretor~~		~~101.5~~
	1	~~Assistente~~		~~102.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~		~~101.1~~

	6			~~FG-1~~

~~Gerência do Programa de Alimentação Escolar~~	1	~~Gerente~~		~~101.4~~
~~Subgerência~~	2	~~Subgerente~~		~~101.3~~

~~Gerência de Apoio à Manutenção Escolar~~	1	~~Gerente~~		~~101.4~~
~~Subgerência~~	3	~~Subgerente~~		~~101.3~~

~~DIRETORIA DE PROGRAMAS E~~
~~PROJETOS EDUCACIONAIS~~	1	~~Diretor~~		~~101.5~~
	1	~~Assistente~~		~~102.2~~
	1	~~Auxiliar~~		~~102.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~		~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~		~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~		~~101.1~~

	6			~~FG-1~~

~~Gerência de Programas para o Desenvolvimento do Ensino~~	1	~~Gerente~~		~~101.4~~

~~Subgerência~~	2	~~Subgerente~~		~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~		~~101.2~~

~~Gerência de Programas de Transporte e~~
~~Saúde Escolar~~	1	~~Gerente~~		~~101.4~~
~~Subgerência~~	1	~~Subgerente~~		~~101.3~~

~~Gerência Acompanhamento e Avaliação de Programas~~	1	~~Gerente~~		~~101.4~~
~~Subgerência~~	1	~~Subgerente~~		~~101.3~~

~~DIRETORIA FINANCEIRA~~	1	~~Diretor~~		~~101.5~~
	1	~~Assistente~~		~~102.2~~
	1	~~Auxiliar~~		~~102.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~		~~101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~		~~101.1~~

	1			~~FG-1~~

~~Gerência de Execução e Operação~~
~~Financeira~~	1	~~Gerente~~		~~101.4~~
~~Subgerência~~	2	~~Subgerente~~		~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~		~~101.2~~

	2			~~FG-1~~

~~Gerência de Arrecadação, de Cobrança e do Sistema de Manutenção de Ensino~~	1		~~Gerente~~	~~101.4~~
~~Subgerência~~	2		~~Subgerente~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2		~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1		~~Chefe~~	~~101.1~~

	4			~~FG-1~~

~~Gerência de Planejamento e Orçamento~~	1		~~Gerente~~	~~101.4~~
~~Subgerência~~	2		~~Subgerente~~	~~101.3~~

	2			~~FG-1~~

~~Gerência de Contabilidade e Acompanhamento de Prestação de Contas~~	1		~~Gerente~~	~~101.4~~
~~Subgerência~~	2		~~Subgerente~~	~~101.3~~

~~Divisão~~	3		~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1		~~Chefe~~	~~101.1~~

	3			~~FG-1~~

~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~

~~DAS 101.6~~	~~6,52~~	1	~~6,52~~	1	~~6,52~~
~~DAS 101.5~~	~~4,94~~	4	~~19,76~~	4	~~19,76~~
~~DAS 101.4~~	~~3,08~~	17	~~52,36~~	17	~~52,36~~
~~DAS 101.3~~	~~1,24~~	22	~~27,28~~	27	~~33,48~~
~~DAS 101.2~~	~~1,11~~	22	~~24,42~~	27	~~29,97~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	9	~~9,00~~	6	~~6,00~~

~~DAS 102.3~~	~~1,24~~	2	~~2,48~~	3	~~3,72~~
~~DAS 102.2~~	~~1,11~~	4	~~4,44~~	6	~~6,66~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	5	~~5,00~~	4	~~4,00~~

~~SUBTOTAL 1~~		86	~~151,26~~	95	~~162,47~~

~~FG-1~~	~~0,31~~	46	~~14,26~~	49	~~15,19~~

~~SUBTOTAL 2~~		46	~~14,26~~	49	~~15,19~~
~~TOTAL (1+2)~~		~~132~~	~~165,52~~	~~144~~	~~177,66~~

~~DA SG/MOG P/ O FNDE (a)~~		~~DO FNDE P/ A SG/MOG (b)~~
~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~

~~DAS 101.3~~	~~1,24~~		5	~~6,20~~	-	-
~~DAS 101.2~~	~~1,11~~		5	~~5,55~~	-	-
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~		-	-	3	~~3,00~~

~~DAS 102.3~~	~~1,24~~		1	~~1,24~~	-	-
~~DAS 102.2~~	~~1,11~~		2	~~2,22~~	-	-
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~		-	-	1	~~1,00~~

~~SUBTOTAL 1~~			13	~~15,21~~	4	~~4,00~~

~~FG-1~~		~~0,31~~	3	~~0,93~~	-	-

~~SUBTOTAL 2~~			3	~~0,93~~	-	-
~~TOTAL (1+2)~~			16	~~16,14~~	4	~~4,00~~
~~Saldo do remanejamento (a)-(b)~~			12	~~12,14~~