Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 9º do Decreto nº 3.027 de 13 de Abril de 1999

Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 9º

O Banco da Terra financiará a compra de imóveis rurais com prazo de amortização de até vinte anos, inclusive até três de carência.