Artigo 1º do Decreto nº 3.026 de 13 de Abril de 1999
Promulga o Convênio para a Preservação, Conservação e Fiscalização dos Recursos Naturais nas Áreas de Fronteira, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em Brasília, em 15 de agosto de 1990.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Convênio para a Preservação, Conservação e Fiscalização dos Recursos Naturais nas Áreas de Fronteira, (*) celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em Brasília, em 15 de agosto de 1990, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.