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Artigo 3º do Decreto nº 30.169 de 16 de Novembro de 1951

Altera a lotação de repartições do Ministério da Agricultura.

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Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º do Decreto 30.169 /1951