Artigo 3º do Decreto nº 3.010 de 30 de Março de 1999
Altera o art. 1º do Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o Decreto nº 2.905, de 28 de dezembro de 1998.
Altera o art. 1º do Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998.
Acessar conteúdo completoFica revogado o Decreto nº 2.905, de 28 de dezembro de 1998.