Artigo 2º do Decreto nº 3.010 de 30 de Março de 1999
Altera o art. 1º do Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera o art. 1º do Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998.
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