Artigo 99 do Decreto nº 3.010 de 30 de Agosto de 1938
Regulamenta o decreto-lei n.406, de 4 de maio de 1938, que dispõe sobre a entrada de estrangeiros no território nacional.
Art. 99
As autoridades policiais, imigratórias e de saude poderão exigir, excepcionalmente, a apresentação, a bordo, dos documentos exibidos nos consulados brasileiros, para obtenção do visto.