Artigo 97 do Decreto nº 3.010 de 30 de Agosto de 1938
Regulamenta o decreto-lei n.406, de 4 de maio de 1938, que dispõe sobre a entrada de estrangeiros no território nacional.
Acessar conteúdo completoArt. 97
A dispensa do visto consular em virtude de acordos não exclue a classificação no passaporte nem a apresentação, a bordo, da ficha consular de qualificação.