Artigo 84, Alínea b do Decreto nº 3.010 de 30 de Agosto de 1938
Regulamenta o decreto-lei n.406, de 4 de maio de 1938, que dispõe sobre a entrada de estrangeiros no território nacional.
Art. 84
A visita será:
b
de emergência;
b
de emergência;
c
especial;
d
especial de emergência;
§ 1º
A visita regulamentar é obrigatoriamente feita entre as 7 e 19 horas, em ordem cronológica, às embarcações que chegarem ou se acharem no quadro do fundeadouro. A visita de emergência constituirá uma preferência de visita às embarcações que dela necessitarem sobre os que aguardam a visita regulamentar. Será efetuada por funcionários especialmente destacados para esse fim e se verificará mediante prévio requerimento endereçado às autoridades marítimas de Saúde. Polícia, Imigração e Alfandega.
§ 2º
A visita especial será efetuada a qualquer hora, antes das 7 e depois das 19 horas, mediante prévio requerimento das empresas de navegação às mesmas autoridades. A visita especial de emergência constituirá uma preferência de visita às embarcações que requereram visita especial.