Artigo 63 do Decreto nº 3.010 de 30 de Agosto de 1938

TABELA N. 1 a que se refere o art. 9º Quotas Nacionalidade Totais Cota Agricultores Diversos 1884-1933 2% 80% 20% Albânia ................... 10 0,20 0,1600 0,0400 Alemanha ............... 238.602 4.772,04 3.817,6320 954.4080 Argentina ................ 17.437 348,74 278,9920 69,7480 Bélgica ................... 5.679 113,58 90,8640 22,7160 Bolívia .................... 562 11,24 8,9920 2,2480 Bulgária .................. 273 5,45 4,3680 1,0920 Chile ....................... 1,541 30,82 24,6560 6,1640 China ...................... 1,581 31,62 25,2960 6,3240 Colômbia ................ 116 2,32 1,8560 0,4640 Costa Rica .............. 28 0,56 0,4480 0,1120 Cuba ....................... 144 2,88 2,3040 0,5760 Dinamarca .............. 2.809 56,18 44,9440 11,2360 Dantzig ................... 227 4,54 3,6320 0,9080 Egito ....................... 618 12,36 9,8880 2,4720 Equador .................. 56 1,12 0,8960 0,2240 Estados Unidos ...... 10.716 214,32 171,4560 42,8640 Estônia ................... 4.218 84,36 67,4880 16,8720 Espanha ................. 577.264 11.545,28 9.236,2240 2.309,0560 Finlândia ................. 533 10,66 8,5280 2,1320 França .................... 54.006 1.080,12 864,0960 216,0240 Grã-Bretanha ......... 21.172 423,44 338,7520 84,6880 Grécia ..................... 4.011 80,22 64,1760 16,0440 Guatemala .............. 17 0,34 0,2720 0,0680 Haití ........................ 6 0,12 0,0960 0,0240 Holanda .................. 7.479 149,58 119,6640 29,9160 Hungria ................... 16.243 324,86 259,8880 64,9720 Irán ......................... 119 2,38 1,9040 0,4760 Iráq ......................... 11 0,22 0,1760 0,0440 Itália ........................ 1.401,335 28.026,70 22.421,3600 5.605,3400 Iugo-Eslávia ........... 36.106 722,12 577,6960 144,4240 Japão ..................... 142.457 2.849,14 2.279,3120 569,8280 Letônia ................... 3.331 66,62 53,2960 13,3240 Lituânia ................... 44.803 896,06 716,8480 179,2120 Luxemburgo ........... 157 3,14 2.5120 0,6280 México .................... 488 9.76 7,8080 1,9520 Nicarágua ............... 6 0,12 0,0960 0,0240 Noruega ................. 576 11,52 9,2160 2,3040 Panamá .................. 11 0,22 0,1760 0,0440 Paraguai ................. 732 14.64 11,7120 2,9280 Perú ........................ 1.135 22,70 18.1600 4.5400 Polônia ................... 61.520 1.230,40 984,3200 246,0800 Portugal .................. 1.147.737 22.954.74 18.363,7920 4.590,9480 Rumania ................. 38.048 760,96 608,7680 152,1920 São Domingos ........ 2 0,04 0,0320 0,0080 São Salvador .......... 8 0,16 0,1280 0,0320 Suécia .................... 4.816 96.32 77,0560 19,2640 Suíça ...................... 9.020 180.40 144,3200 36.0800 Tcheco-Slováquia .. 7.037 140,74 112,5920 28,1480 Turquia ................... 78.184 1.563,68 1.250,9440 312,7360 Uruguái ................... 7.681 153,62 122.8960 30,7240 Venezuela .............. 347 6,94 5,5520 1,3880 3.951.015 79.020,30 63.216.2400 15.804,0600 Observação – O cálculo para a quota de Estados constituídos depois de 1º de Janeiro de 1914 teve por base o número de nacionais desse Estado que entraram desde então até 31 de dezembro de 1933. A esse número somaram-se três parcelas correspondentes, cada uma, a 20% da mesma base calculando-se, finalmente, a quota de 2% , sobre o número assim obtido. TABELA N. 2a que se refere o art. 21 (Vide Decreto-lei nº 809, de 1938) PARA COBRANÇA DO SELO DE IMIGRAÇÃO 1) Visto consular em passaporte de estrangeiros que se destinam ao Brasil, inclusive aos portadores de licença de retorno, por passaporte – 20$, ouro. Observação – Estão isentos do emolumento os agricultores, os técnicos de indústrias rurais, e, havendo reciprocidade, os turistas. 2) Certidões expedidas pelo Departamento de Imigração – 20$, papel. 3) Registos anuais de companhias de navegação, empresas e sociedades de colonização – 1:000$, papel. 4) Idem, de agências do passagens, agências particulares de colocação e semelhantes – 500$, papel. 5) Licença do retorno – 20$, papel. 6) Licença especial de retorno – 100$, ppael. 7) Revalidação consular da licença de retorno – 20$, ouro. 8) Alteração da classificação nos termos dos arts. 154 e 163 – 1:000$0, papel. 9) Licença pera publicação de livros e boletins em língua estrangeira, por edição – 100$, papel. 10) Licença para a publicação de jornais e revistas em língua estrangeira, por ano – 500$, papel. Observações 1) O selo será cobrado: a) no caso dos incisos 1 e 7, pelas autoridades consulares, no passaporte e na licença de retorno, respectivamente; b) no caso dos incisos 2, 3 e 4, pelo Departamento de Imigração, nas certidões e no certificado expedido para prova de registo; c) no caso dos incisos 5, 6 e 8, pela Polícia; os dois primeiros nas licenças de retorno e o de n. 8 na carteira de identidade (modelo 19); d) no caso dos incisos 9 e 10, pela Secretaria de Estado da Justiça e Negócios Interiores. 2) As sub-agências de sociedade ou firmas referidas nos incisos 3 e 4 pagarão metade do selo. 3) A prorrogação do visto, a que se refere o inciso 1, nos termos do art. 41, importa pagamento de novo selo. 4) O selo de Imigração será emitido em estampilhas dos seguintes valores, de todos eles constando a palavra "Imigração" em caracteres visíveis: 20$000, papel. 100$000, papel. 500$000, papel. 20$000, ouro. TABELA N. 3 a que se refere o art. 159 DOENÇAS CUJOS SINTOMAS E CUJAS MANIFESTAÇÕES AUTORIZAM O REPATRIAMENTO NOS PRIMEIROS SEIS MESES DO DESEMBARQUE I – Doenças mentais: Epilepsias. Personalidades psicopáticas (especialmente alcoolistas e outros toxicômanos, perversos, amorais, paranóicos). Psicoses agudas e crônicas. II – Doenças nervosas: Mielopatias sistematizadas – esclerose lateral amiotrófica, poliomielite anterior crônica. Mielopatias não sistematizadas – siringomielia, esclerose em placa, neuromielite. Doenças hereditárias e familiares do sistema nervoso – heredoataxias, degeneração lenticular progressiva, coréia crônica, miopatias. Doenças de Parkinsons, parkinsonismo. Neuro-lues (especialmente tabes, paralisia geral, mielopatias). Encefalopatias. III – Endocrinopatias: Doenças de Basedow. Mixedema. Acromegalia. Sindrome adiposo-genital. Diabete grave. IV – Outras doenças: Lepra. Cancer. Cárdio-vasculopatias, nefropatias e hepatopatias com insuficiência funcional irredutível. Sindromes hemáticos graves – anemia perniciosa o leucemias. TABELA N. 4 a que se refere o art. 127, § 2: CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA A CONSTRUÇÃO DE HOSPEDARIAS DE IMIGRANTES Área Alojamento de 60 homens Área Dormitório ................................................................................................................................... 100 mq. Enfermaria .................................................................................................................................. 70 mq. Salão .......................................................................................................................................... 50 mq. Refeitório .................................................................................................................................... 50 mq. Dois banheiros, com chuveiros ................................................................................................... 6 mq. Dois W.C. .................................................................................................................................... 3 mq. Alojamento de 60 mulheres Dormitório ................................................................................................................................... 100 mq. Enfermaria .................................................................................................................................. 70 mq. Salão ........................................................................................................................................... 50 mq. Refeitório .................................................................................................................................... 50 mq. Dois banheiros, com chuveiros ................................................................................................... 6 mq. Dois W.C. .................................................................................................................................... 3 mq. Alojamento de 60 crianças Dormitório ................................................................................................................................... 55 mq. Enfermaria .................................................................................................................................. 40 mq. Salão ........................................................................................................................................... 30 mq. Refeitório..................................................................................................................................... 30 mq. Dois banheiros, com chuveiros..................................................................................................... 6 mq. Dois W. C...................................................................................................................................... 3 mq. Rouparia...................................................................................................................................... 15 mq. Bala do encarregado................................................................................................................... 16 mq. Sala do médico........................................................................................................................... 15 mq. Cozinha....................................................................................................................................... 25 mq. Lavanderia.................................................................................................................................. 25 mq. Farmácia..................................................................................................................................... 46 mq. Especificações técnicas A) O piso deverá ficar, pelo menos, trinta centímetros acima do terreno e será impermeabilizado por uma camada contínua de concreto do traço mínimo de 1:4 :8, com dez centímetros de espessura, pelo menos; essa camada do concreto, que revestirá toda a área a ser coberta e as funções, fica sujeita à aprovação do serviço técnico do Estado a quem incumbir a fiscalização de construções oficiais; B) As paredes externas serão de uma vez de tijolos e as internas poderão ser de uma vez ou 1/2 vez (frontal) ; nesse caso, serão reforçadas com pilares de uma vez, quando houver pano contínuo de mais de quatro metros sem amarração de, parede divisória; C) Todas as paredes externas e uma divisória serão amarradas com uma cinta contínua de concreto armado; D) A cobertura será de telhas de. barro ou de outro material Incombustivel não sendo permitido o emprego de coberturas metálicas e admitindo-se a cobertura por meio de lago de concreto armado impermeabilizada e dotada de proteção anti-térmica, não podendo existir, em qualquer caso calhas e condutores; E) Nas salas e quartos, o pé direito mínimo será de tres metros (3m,00) e bem assim nas cozinhas e gabinetes sanitários; F) Os corredores de circulação terão a largura mínima de dois metros (2m,00); G) O piso será revestido de madeira ou material equivalente, nas salas e quartos, e de ladrilhos ou argamassa de cimento do traço de 1 :3 nas cozinha. e gabinetes sanitários: H) As paredes serão rebocadas e pintadas ou cajadas, interna e externamente, devendo as paredes das cozinhas e dos gabinetes sanitários ser revestidas até e altura de, pelo menos, metro e meio, com ladrilhos, azulejos ou argamassa lisa de cimento; Os alojamentos, salas e demais dependências terão as áreas já estipuladas; J) E obrigatória a instalação de latrina e chuveiro; K) A ventilação, e, a iluminação dos compartimentos serão feitas por meio de vãos, abrindo diretamente para o espaço livre exterior, com dimensões que satisfaçam As seguintes condições: 1ª, não poderá ser inferior a um sexto (l/6) da área do piso, tratando-se de dormitórios e alojamentos, e abertos sempre para o exterior, não sendo permitido que estes vãos abram para áreas fechadas; 2ª, não poderá ser inferior a um oitavo (1/8) da área do piso, tratando-se de sala de estar, refeitório, escritório, cozinha, copa, banheiro, W. C. e etc. L) Nos alojamentos-dormitórios, não será permitido o emprego de material translúcido na confecção das persianas, devendo ser utiliza-lo material que possa assegurar, simultaneamente, sombra e ventilação permanente; M) O número de leitos em cada alojamento nunca poderá ser maior que o quociente da divisão por quatro (4) da área do alojamento em metros quadrados; tratando-se, porém, de alojamento de menores o divisor poderá ser tres (3). N) Os vãos de ventilação e iluminação não poderão ser guarnecidos com bandeira e terão as esquadrias dotadas de persianas ou dispositivos equivalentes, que permitam a permanente renovação do ar dos compartimentos; O) Nos vãos de ventilação e iluminação, a distância da verga ao teto será, no máximo, igual à sexta parte do pé direito ; P) É obrigatória a instalação dágua potavel, quando houver no logradouro canalização de distribuição domiciliária, devendo existir, pelo menos, os seguintes dispositivos instalados nas seguintes condições : 1ª reservatório com a capacidade mínima obrigatória em litros, igual à área total em metros quadrados da hospedaria multiplicada por 40, elevado, protegido contra o sol e sem comunicação direta para o vaso da latrina; 2ª, chuveiro em compartimento que tenha o piso ladrilhado ou cimentado e dotado de ralo, e as paredes revestidas com argamassa lisa de cimento ou com ladrilho, até, pelo menos, metro e meio de altura; 3 ,latrina ventilada e com caixa de descarga; 4ª, tanque de lavagem protegido contra o sol e as intempéries e dotado de torneira e ralo; Q) Ao longo das paredes externas , em todo o perímetro da construção, o solo será revestido por uma calçada cimentada de, pelo menos, meio metro de largura. R) A lavanderia terá as seguintes dependências: 1ª, depósito de roupa servida; 2ª, local para instalação de lavagem e secagem de roupa; 3ª, local para passar a ferro; 4ª depósito de roupas limpas( rouparia); 5ª, local apropriado para isolamento de colchões, travesseiros, cobertores e etc. S) Nas zonas onde não, houver rede de esgoto, a Diretoria de Saneamento Rural indicara o processo mais conveniente ao tratamento, à remoção ou ao destino final dos dejetos humanos, de acordo com diversos fatores, principalmente, considerados as considerações de permeabilidade do solo, sua disposição topográfica e a situação do lençol de água. TABELA N. 5 a que se refere o art. 197 ESPECIFICACÕES Para embarcações 1º As classes que transportarem imigrantes não virão superlotadas e disporão de de aparelhos de arejamento e ventilação em número e capacidade correspondentes ao espaço ocupado e à quantidade de passageiros alojados. 2º Os leitos para imigrantes ou passageiros de 3ª classe não poderão ter menos de 1,80 x 0™,56, não sendo permitidas mais de duas ordens de leitos, qualquer que seja a altura do dormitório. À colocação destes será de tal forma que entre o chão e a cama inferior haja um espaço livre de pelo menos, 0m,40, sendo do pelo menos, 0m,70, espaço entre os leitos inferior e superior. 3º Cada cama não poderá ser destinada a mais de uma pessoa, de idade superior a seis anos, ou a mais de duas creanças de um a seis anos, será provida de colchão, travesseiro, lençol e um cobertor de lã. 4º Nos alojamentos gerais não devera haver promiscuidade do homens, mulheres e creanças, salvo quando haja divisões contendo pequeno número de camas, nesse caso será permitida uma ocupação por grupos de famílias. 5º Os navios deverão dispor de lavanderia a vapor o aparelhos de desinfecção para procederem, durante a viagem, à lavagem e desinfecção das roupas dos passageiros. 6º As sentinas e os mictórios serão separados para homens e mulheres. 7º Todo vapor que transportar mais de 50 imigrantes deverá possuir duas enfermarias, uma de homens e outra de mulheres, com Capacidade para receber, durante a viagem, pelo menos, 4 % dos estrangeiros embarcados. 8º Os navios que transportarem agricultores introduzidos pelo ' Governo Federal, estadual, ou sob a fiscalização destes, deverão manter um médico, uma enfermeira, um enfermeiro para cada 500 ou fração de 500 agricultores embarcados, afim de que estes possam ter gratuitamente assistência médica e cirúrgica. 9º Os víveres devem ser de boa qualidade, perfeitamente conservados e em quantidade correspondente à. duração média da viagem e ao número de passageiros, sendo distribuídas refeições aos agricultores, do acordo com a tabela de rações que o D.I. poderá fornecer água potavel em bebedouros de facil acesso, necessária à provisão de bordo durante a viagem. Chuveiros e banheiros para a boa higiene dos passageiros. MODELO N. 1 a que se refere o art. 28. letra e Súmula: Os estrangeiros entrados no Brasil são classificados em Permanentes e Temporários. Permanentes são os que tencionam fixar-se no território nacional, ou seja, nele permanecer por mais de seis meses. Temporários são: a) os turistas e visitantes em geral; viajantes em trânsito; cientistas, professores, homens de letras e conferencistas; b) os representanles de firmas comerciais e os qne vierem em .viagem de negócios; e c) os artistas, desportistas o congêneres, cuja estadia no país não ultrapasse seis meses. A documentação visada e devolvida pela autoridade consular será entregue pelo próprio no Serviço de Registro de Estrangeiros, quando efetuar o registro. No desembarque, a sua apresentação pode ser exigida, excepcionalmente. Não dobrar as fichas consulares de qualificação, que deverão ser entregues à Polícia Marítima e à Imigração, no desembarque. A sua perda importa apreensão do passaporte. Os Permanentes e os Temporários compreendidos nas letras b e c serão identificados no desembarque. Os turistas e visitantes, em geral, e outros referidos na letra a, não podem exercer qualquer atividade remunerada no país. O visto consular é válido por 90 dias, podendo ser prorrogado antes da data da sua terminação. Os turistas têm preferência para o exame do passaporte no desembarque. Os que forem impedidos de desembarcar têm 48 horas para correr à autoridade superior. Os Permementes ou Temporários compreendidos nas letras b e e deverão registrar-se perante autoridade policial, até 30 dias depois do desembarque. Os agricultores que venham ao país utilizando-se da preferência da quais não podem abandonar a profissão durante quatro anos, contados do desembarque, salvo autorização do Conselho de Imigração e Colonização. Modelo 2 (art. 29) 0,22 x 0,33 Papel apergaminhado bram BRASIL Nurnero do Passaporte--------------------------------------------------------------------------------------------------------- FOTOGRAFIAS Autoridade que expediu o pa ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Nome(por extenso)............................................................................................................. Filiação (nome do pai e da mãe ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Nacionalidade--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Logar e data do nascimento.- profissão Deu entrada em........ de---------------------------------------------------------------------------------------------------- Conceda-se o visto. Classifique de acordo com o art.--------------------------------------------------------------------------------------------------------- (data).............................................................................................................................. Selo do Consulado Recebi o passaporte, as Nota – A autoridade co jaeado ou responsavel Regulamento de Imigração – na do país. Modelo 3 (art. 30, n. 3) ' 0,22 x 0,33 Papel apergaminhado branco ATESTADO DE SAÚDE PARA PERMANENTES o Sr. Atesto que examinei.............................................................................................................................. a Sra. idade ............ nacionalidade............ profissão.................................................................................... o mesmo e que_________ goza do boa saúde, não apresenta sintomas ou mani- a mesma festações de lepra, tuberculose, tracoma, elefantiase, doença venérea cego, surdo, em período contagiante, cancer, afecção mental; não é _____________ cega, surda, surdo-mudo aleijado mutilado toxicômano alcoolista ou_______ nem tem surda-muda aleijado mutilada toxicômana tesão orgânica que, – invalide para o trabalho. de .................... de 19............................................................................................................... ...................................................................................... (Visto consular) (Assinatura do médico) Nota – A autoridade consular providenciará para que nas entre-linhas haja tradução no idioma do país. Regulamento de Imigração – Dec. n....... de 1938. Modelo 4 (art. 31, n. 3) 0,22 x Om,33 Papel apergaminhado branco ATESTADO DE SAÚDE PARA TEMPORARIOS o Sr. Atesto que examinei – .............................................................................................................................. a Sra. idade ........... nacionalidade ........... profissão..................................................................................... o mesmo e que___ nao apresenta sintomas ou manifestações de lepra, a mesma tuberculose, tracoma, elefantíase, doença venérca em período conta- toxicomano. giante, cancer, afecção mental, e não é alcoolista ou________ toxicômana. .............................................................de .......... ................................... de 19..................................... (Visto consular) (Assinatura do médico) Nota – A autoridade consular providenciará para que nas entre-linhas haja tradução no idioma do país. Regulamento de Imigração – Dec. n....... de 1938. Modelo 5 (ar 0m,22 x D™,3 Cartolina am AS DO BRASIL icação Esta (ilegivel)itima e â Imigração no porto de destino Nome por ext------------------------------------------------------------------------- Admitdo em ------------------------------------------------------------------------ Nos termos de-------1938 FOTOGRAFIA Lugar e data de-------------- fundo branco Nacionalidade------.–............................................................................................................................. Filiação nome – mentos nesta parte da Ficha. Data do desembarcação ------------------------------------------------------------------------------------------------------ Permanência '----.............................................................................................................................. Carteira de i--.......................................................................................................................................... Foi residir à --.-.................................................................................................................................. Vai trabalhar,---................................................................................................................................. Pretende deii--.................................................................................................................................... Observações ..................................................................................................................................... Leis de Modelo 6 (art. 45) CONSULADO.............. DO BRASIL EM........................................................................................ Visto n........... Bom para o Brasil Nome................................................................................................................................................ ........................................................................................................................................................ Viaja para o Brasil em carater............................................................................................................ De acordo com o art..... Letra..... do Dec. n....., de 1938 Recebeu a documentação completa apresentada ..........................................., de...................................... 19................................... ............................................................................................................................... Consul Modelo 7 (art. 45, § 1º). CONSULADO............ DO BRASIL EM........................................................................ Nome........................................................................................................................... ..................................................................................................................................... Viaja para o Brasil em carater..................................................................................... De acordo com o art..... Letra.... do Dec. n........, de 1938 Recebeu a documentação completa apresentada .................................................................., de...................,de 19............................ ............................................................................................................................... Consul Modelo 8 (art. 45, § 3º ) EM TRÂNSITO Permanência por ... dias no país Não pode exercer qualquer atividade remunerada no país Dec. n........................, de 1938 Modelo 9 (art. 45, § 3º) TEMPORÁRIO Turista Permanência por 180 dias Não pode exercer qualquer atividade remunerada no país Dec. n........................, de 1938 Modelo 10 (art. 45, § 4º) TEMPORÁRlO B Art. 25 Letra – C Permanência por 180 dias no país Dec. n........................, de 1938 Modelo 11 (art. 58) 0m,165 x 0m,22 Papel infalsificavel (cor verde) Frente SERVIÇO DE REGISTRO DE ESTRANGEIROS LICENÇA DE RETORNO A presente licença, sem rasuras ou emendas, válida somente à vista da carteira de identidade policial expedida pelas autoridades d ....................................................................... registro ......................................................................................................................................................................, foi concedida................................................................................................................................................................................. nos termos do art. 58 ........, para que possa regressar ao Brasil, independente de quota e de outras formalidades, a não ser a apresentação perante a autoridade consular do pedido de visto com uma fotografia 7 x 5, fundo branco, busto, para obtenção do visto consular ou classificação no passaporte. Apresentou atestado de vacina anti-variólica passado pela Saúde Pública na data........................................................................................ Filhos menores de 18 anos que acompanham o portador Nome Idade Sexo ........................................................................... .............................. .................. .......................................................................... ............................. .................. .......................................................................... .............................. .................. .......................................................................... ............................. ................. .......................................................................... ............................. ................. .......................................................................... ............................. ................. Válida até, ... de .................... de 19 ...... ................, ....... de ..........de 19...... (Carimbo da repartição expedidora) ...................................................................... Chefe do serviço Nota – Esta licença será visada e arrecadada pela Polícia Marítima, no desembarque, e enviada à autoridade emitente (art. 58, § 4º). O portador está dispensado da apresentação das fichas consulares de qualificação (art. 43, § 4º). Regulamento de Imigração – Dec. n. .................... de 1938). Modelo 11. Verso A presente licença de retorno poderá ser prorrogada, ANTES DA DATA DE SUA TERMINAÇÃO, pelo prazo máximo de um ano, contado da data da prorrogação, a critério da autoridade consular brasileira a quem for apresentado, e mediante o preenchimento dos dados abaixo (art. 58, § 1º). Consulado do Brasil em ..................................................................................................................... O portador desta licença de retorno esteve presente neste Consulado, e, à vista dos motivos alegados, obteve permissão para voltar ao Brasil, até a data de ........... de ........................... de 19........ O consul, ......................................................... Dados a serem preenchidos pela autoridade consular, quando apuser o VISTO para ingresso em território nacional: Viaja com passaporte n. ........................ expedido pelas autoridades de. ............................................. na data, ............................................................... ..............................., ........... de .................................. de 19......... ........................................... O consul, ................................................................ Modelo 12 (art. 59) 0m,165 X 0m,22 Papel infalsificavel (cor amarela) SERVIÇO DE REGISTRO DE ESTRANGEIROS LICENÇA ESPECIAL DE RETORNO Expedida mediante o processo ................................................................................. A. presente licença, sem rasuras ou emendas, válida somente à vista da carteira de identidade expedida pelas autoridades d.............................................. registro ................................................................., foi concedida a................................................................................. nos termos do art. 59, para que possa regressar ao Brasil, independente de quota e de outras formalidades, a não ser a apresentação, perante a autoridade consular, do pedido de visto com uma fotografia 7 x 5, fundo branco, busto, para obtenção do visto consular ou classificação no passaporte. Apresentou atestado de vacina anti-variólica, passado pela Saúde Pública, em ................................. (data) Não deve ser arrecadada no desembarque sinão depois de esgotado o prazo para o qual é válida. Válida até .......... de ............................... de 19......., SEM DIREITO A PRORROGAÇÃO. .................... ..de .................. de 19.... ..................................................... Chefe do serviço (Carimbo da repartição expedidora) Nota – A presente licença deve ser apresentada à Polícia Marítima quando o seu portador entrar ou sair do território nacional, para preenchimento dos dados constantes do verso. O portador está dispensado da apresentação das fichas consulares de qualificação (artigo 43, § 4º). Regulamento de Imigração – Dec. n. ......... de 1938. Modelo 12 VERSO ENTRADA (E) SAIDA (S) Data E/S Embarcação Rubrica de Funcionário da Policia Marítima ........... ................. ...................................... .................................................................... ........... ................. ...................................... .................................................................... ........... ................. ..................................... .................................................................... ........... ................. ..................................... .................................................................... ........... ................. ...................................... .................................................................... ........... ................. ...................................... .................................................................... ........... ................. ...................................... .................................................................... ........... ................. ...................................... .................................................................... Modelo 13) art. 90). 0m, 44 x 0m,33 Papel apergaminhado BB, 24 quilos, branco. As listas deverão ser confeccionadas, deixando margens à esquerda. Modelo 15 (art. 95, § 3º) 0m,165 x 0m,11 – Papel apergaminhado branco, 24 quilos BB Frente POLÍCIA MARÍTIMA (Porto) Em ......................... ...... de .......................... de 19 .................. O portador...................................................................................... de nacionalidade ........................................ passageiro d..................................................................... (embarcação) teve o seu passaporte apreendido, de acordo com o § 3º do art. 95 e deve comparecer ao Serviço de Registro de Estrangeiros dentro de 48 horas após o seu desembarque, com 2 fotografias 7 x 5 branco, busto. Desobediência – multa de 100$000. .............................................................. (Assinatura e cargo) (Vide verso) Verso (Transcrever o art. 95, § 3º) Regulamento de Imigração – Dec. ......., de 1935. Modelo 14 (art. 95, § 2º) Polícia Marítima (PORTO) Nome......................................................................................................................................................... Entrou no Brasil em carater....................................................................................................................... De acordo com o art. ............................. Letra................. Dec. n. ................................................................., de 1938 ........................................................................................................................................................................... (Assinatura e cargo) Modelo 16 (art. 117, § 2º) POLÍCIA MARÍTIMA (PORTO) Desembarque impedido pela .................................................................................................................... Incurso no art. ........................................................................................................................................... Dec. n. ............................................................,de 1933 ................................................................................................................................................................. (Assinatura e cargo) Modelo 17 (art. 120, § 3º) POLÍCIA MARÍTIMA (PORTO) Desembarcado sob condição Art. 120 Dec. n. ..............................................................,de 1938 .............................................................. (Assinatura e cargo) Modelo 18 (art. 120, § 3º) 0m,22 x 0m,33 Papel apergaminhado BB 24 quilos POLÍCIA MARÍTIMA Em .................................... de ............................. de 19 ......................... Senhor Chefe, 1. Comunico a V. S., para os fins convenientes, que, nos termos do art. 120, do regulamento de Entrada de Estrangeiros, foi autorizado em ............................................................, vindo pel.........................., (data) (embarcação) o desembarque d................................................................................... de nacionalidade ..........................................................., portador do passaporte n................................................. expedido pelas autoridades da cidade d ..................................................... o qual foi residir a.......................................................................................................................................................................... 2. Junto remeto o documento comprovante da caução feita perante a ................................................ .................................................. (assinatura e cargo) A S. S. o Senhor .......................................................... Chefe do Serviço de Registro de Estrangeiros Modelo 19 (art. 135) 0m,25 , 0m,115 Capa – parte interna – Impresso sobre fundo branco Modelo 19 Página 1 0m,08 x m0,11 Papel apergaminhado 24 quilos, branco. REGISTRO N............................................................................................................................................ Nome......................................................................................................................................................... Observações............................................................................................................................................. Modelo 19. Página 2 INFRAÇÕES Data Artigo Cidade CLBR Vol. 03 Ano 1938 Pág. 277 a 278 (Modelos) Modelo 20 (art. 145) 0m, 165 x 0m,22 Papel infalsificavel azul claro SERVIÇO DE REGISTO DE ESTRANGEIROS CERTIFICADO DE INSCRIÇÃO (Só válido com a apresentação do passaporte) Nome ........................................................................................................................................................ Admitido em território nacional em carater ..................................................(permanente ou temporário) nos termos do art....................................................................................................................................... Lugar e data do nascimento ..................................................................................................................... Nacionalidade........................................................... estado civil............................................................. Pai.............................................................................................................................................................. Mãe............................................................................................................................................................ Filhos menores de 10 anos Nome ............................................... Idade ...................................................... Sexo............................... passaporte n ........................ expedido pelas autoridades de ...................... na data ...../....../........ visado pela autoridade consular brasileira em.......................................................................................... (cidade) sob o ...................................... no ano............................. Data do desembarque................................... Embarcação Observações (Selo em relevo) Em.................., de.................................. de 19........................... Chefe de serviço Nota – Não é válido o certificado que não for autenticado pelo selo em relevo da repartição expedidora ou se apresentar rasurado. Este certificado perde o seu valor desde que o seu portador venha a residir ou exercer qualquer atividade nas zonas urbanas do país, devendo ser substituido pela carteira de identidade aprovada pelo regulamento, devidamente anotada. Consideram-se zona urbana o Distrito Federal, as capitais dos Estados e os portos de desembarque de estrangeiros. Regulamento de Imigração – Dec. n............................ , de 1938. Modelo 22 ( art. 151) 0m, X 0m,125 Cartolina branca fina Frente Sobrenome.................................................................. Nome.................................................................... Admitido em território nacional em carater.............................................................(permanente ou temporário) nos termos do art. ............ letra............. do dec. n..................... de 1938. Lugar e data do nascimento................................................. Nacionalidade... ......................................... Estado civil............................................................................................................................................... Pai.......................................................................... Mãe........................................................................... Profissão .................................................................................................................................................. Ha quanto tempo reside no Brasil............................................................................................................. Carteira de identidade expedida pelas autoridades d ......................................................................... registo ...................................................................................................................................................... Documentos apresentados ....................................................................................................................... Serviço de Registo de Estrangeiros d........................................... em........... de..................... de19........ ................................................................. Chefe do serviço Modelo 24 (art. 163,§ 1º) 0m,22 x 0m,33 Papel apergaminhado BB 24 quilos Branco. SERVIÇO DE REGISTRO DE ESTRANGEIROS Em.......de .................. de 19.............. Senhor 1. Comunico a V. S., para os fins conveniente, que o Sr.......................................................................... de nacionalidade............................, portador da carteira de identidade expedida pelas autoridades policiais d.................................................................................................................................................. registo........................................esta autorizado, de acordo com o art. 163 § 1º, a fazer o levantamento da caução feita perante ess............................, para o seu desembarque, visto ter satisfeito perante este Serviço todas as exigências do art. ..................................................do Regulamento de Imigração. 2. Aproveito o ensejo para reiterar a V.S. os meus protestos de elevada estima e distinta consideração. O chefe do Serviço, ................................................................................ A S. S. o Senhor....................................................................................................................................... Modelo 25 (art. 252, § 1º) 0m,22 x 0m,33 Papel apergaminhado BB 24 quilos (REPARTIÇÃO AUTUANTE) Aos.............. dias do mês de............................. do ano de 19............. às............ horas................. tendo verificado que........................anexo ao decreto-lei n. 406, de 4 de maio de 1938, notifiquei o fato ao .................................. referido e intimei-o para que apresente (nome do autuado) o presente auto que vai assinado por mim, pelo autuado............................................................................................................................e será presente ao...............................................................................(à autoridade) Regulamento de Imigração– Dec. n........, de 1938.