Artigo 57 do Decreto nº 3.010 de 30 de Agosto de 1938
Regulamenta o decreto-lei n.406, de 4 de maio de 1938, que dispõe sobre a entrada de estrangeiros no território nacional.
Acessar conteúdo completoArt. 57
Fica abolido para os passaportes diplomáticos estrangeiros o visto de saída do território nacional. LlCENÇA DE RETORNO