Artigo 34 do Decreto nº 3.010 de 30 de Agosto de 1938
Regulamenta o decreto-lei n.406, de 4 de maio de 1938, que dispõe sobre a entrada de estrangeiros no território nacional.
Art. 34
Os portadores de licenças de retorno válidas, comuns ou especiais, serão classificados como permanentes e apresentarão somente o pedido de visto com uma fotografia e o passaporte, não sendo necessário, por parte da autoridade consular, o preenchimento da ficha de qualificação.