Artigo 31 do Decreto nº 3.010 de 30 de Agosto de 1938
Regulamenta o decreto-lei n.406, de 4 de maio de 1938, que dispõe sobre a entrada de estrangeiros no território nacional.
Acessar conteúdo completoArt. 31
Os temporários (art. 25) deverão apresentar:
§ 1º
Os turistas e visitantes em geral, cientistas, professores, homens de letras e conferencistas: 1º, passaporte autenticado pelas autoridades competentes do país a que pertença o seu portador; 2º, prova de idoneidade, por qualquer dos seguintes meios, a critério da autoridade consular:
a
ateslado policial negativo de antecedentes penais;
b
atestado de empresas industriais, comerciais ou agrícolas, Jornais, companhias de navegação, ou sociedades de turismo, cartas de referência ou qualquer documento da mesma natureza; 3º, atestado de saúde, passado por médico da confiança da autoridade consular (modelo n. 4) ; 4º atestado de vacina anti-variólica. passado por médico da confiança da autoridade consular ou repartição oficial.
§ 2º
Os estrangeiros em trânsito (demora até 30 dias em território nacional): 1º, passaporte autenticado pelas autoridades competentes do país a que pertença o seu portador, e visado pela autoridade consular do país a que se destine; 2º, atestado de saúde e de vacina anti-variólica nas mesmas condições das exigidas para os turistas (modelo n. 4).
§ 3º
Os representantes de firmas comerciais estrangeiras e os que vierem em viagem de negócios : 1º, passaporte autenticado pelas autoridades competentes do país a que pertença o seu portador; 2º, atestados:
a
negativo de antecedentes penais, passado por autoridade policial competente;
b
de não ser de conduta nociva à ordem pública, à segurança nacional ou à estutura das instituições passado por autoridade pollicial, ou duas pessoas idôneas, a crirério da autoridade consular; 3º atestados de saúde e de vacina anti-variólica nas mesmas condições das exigidas para o turista (modelo n. 4); 4º, prova da qualidade de comerciante, industrial, banqueiro ou interessado em realizações concernentes aos ramos de atividade dessas classes, a critério da autoridade consular.
§ 4º
Os artistas, desportistas e congéneres: 1º, passaporte autenticado pelas autoridades competentes do país a que pertença o seu portador; 2º, atestados:
a
negativo de antecedentes penais, passado por autoridade policial competente;
b
de não ser de conduta nociva à ordem pública, à segurança nacional ou à estrutura das instituições, passado por autoridade policial, ou duas pessoas idôneas, a critério da autoridade consular; 3º, atestados de saúde e de vecina anti-variólica nas mesmas condições das exígidas para o turista (modelo n. 4); 4º, prova de profissão lícita; 5º, prova de possuir contrato, visado por autoridade policial brasileira, com firma devidamente reconhecida. Essa prova feita junto às autoridades consulares pela apresentação do contrato ou por autorização telegráfica do Ministério das Relações Exteriores, paga pelo interessado a taxa de correspondência.