Artigo 284 do Decreto nº 3.010 de 30 de Agosto de 1938
Regulamenta o decreto-lei n.406, de 4 de maio de 1938, que dispõe sobre a entrada de estrangeiros no território nacional.
Acessar conteúdo completoArt. 284
E obrigatório o uso das fórmulas e dos carimbos cujos modelos vão anexos ao presente regulamento.