Artigo 277 do Decreto nº 3.010 de 30 de Agosto de 1938
Regulamenta o decreto-lei n.406, de 4 de maio de 1938, que dispõe sobre a entrada de estrangeiros no território nacional.
Art. 277
Entendem-se tambem por agricultores os operários agrícolas e técnicos especializados em indústrias rurais, ou agrônomos, e suas famílias.