Artigo 24 do Decreto nº 3.010 de 30 de Agosto de 1938
Regulamenta o decreto-lei n.406, de 4 de maio de 1938, que dispõe sobre a entrada de estrangeiros no território nacional.
Acessar conteúdo completoArt. 24
Consideram-se permanentes os que tencionam fixar-se no território nacional, ou seja, nele permanecer por mais de seis (6) meses.