Artigo 237 do Decreto nº 3.010 de 30 de Agosto de 1938
Regulamenta o decreto-lei n.406, de 4 de maio de 1938, que dispõe sobre a entrada de estrangeiros no território nacional.
Acessar conteúdo completoArt. 237
Os nacionais incursos na alínea b do artigo anterior serão punidos com pena de prisão celular de 2 a 4 anos.