Artigo 235 do Decreto nº 3.010 de 30 de Agosto de 1938
Regulamenta o decreto-lei n.406, de 4 de maio de 1938, que dispõe sobre a entrada de estrangeiros no território nacional.
Acessar conteúdo completoArt. 235
A falta de tres sessões consecutivas sem motivo justificado importa renúncia. O cargo será nesse caso declarado vago, na sessão imediata, pelo presidente em exercício, que disto dará ciência ao Presidente da República. DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS