Artigo 223 do Decreto nº 3.010 de 30 de Agosto de 1938
Regulamenta o decreto-lei n.406, de 4 de maio de 1938, que dispõe sobre a entrada de estrangeiros no território nacional.
Art. 223
A taxa de visto consular será cobrada por passaporte.
Parágrafo único
Pela lista coletiva de turistas será cobrada uma única taxa, sendo, porém, se houver reciprocidade.