Artigo 197 do Decreto nº 3.010 de 30 de Agosto de 1938
Regulamenta o decreto-lei n.406, de 4 de maio de 1938, que dispõe sobre a entrada de estrangeiros no território nacional.
Acessar conteúdo completoArt. 197
Não será concedido registo para embarcação que não apresentar, nos alojamentos de estrangeiros ou de 3 classe, um mínimo de conforto e higiene a juízo do D. I. e de acordo com as especificações deste regulamento.