Artigo 194 do Decreto nº 3.010 de 30 de Agosto de 1938
Regulamenta o decreto-lei n.406, de 4 de maio de 1938, que dispõe sobre a entrada de estrangeiros no território nacional.
Acessar conteúdo completoArt. 194
A infração de qualquer das disposições deste regulamento importará em multa de cem a quinhentos mil réis (100$000 a 500$000) e o dobro na reincidência, podendo o D. I. rescindir o contrato, com perda da caução, quando a concessionário incorrer em qualquer das seguintes faltas: