Artigo 189 do Decreto nº 3.010 de 30 de Agosto de 1938
Regulamenta o decreto-lei n.406, de 4 de maio de 1938, que dispõe sobre a entrada de estrangeiros no território nacional.
Art. 189
Anexa ao Departamento de Imigração funcionará uma Agência de Câmbio com a finalidade de facilitar aos estrangeiros que venham ao Brasil em carater permanente, e aos repatriados, a conversão de moeda estrangeira por dinheiro nacional, ou de nacional em estrangeiro.