Artigo 186 do Decreto nº 3.010 de 30 de Agosto de 1938
Regulamenta o decreto-lei n.406, de 4 de maio de 1938, que dispõe sobre a entrada de estrangeiros no território nacional.
Art. 186
Á proporção que os encargos oriundos do desenvolvimento dos serviços o exigirem, o Governo poderá criar, onde convier, agências ou filiais do E.O., bem como manter correspondentes especiais.