Artigo 185 do Decreto nº 3.010 de 30 de Agosto de 1938
Regulamenta o decreto-lei n.406, de 4 de maio de 1938, que dispõe sobre a entrada de estrangeiros no território nacional.
Art. 185
O E. O. poderá dispor de agentes corretores de trabalho e terras, em número necessário para atender a seus encargos, afim de facilitar o angariamento de braços para a lavoura, procura e venda de lotes, terras devolutas ou particulares e outros serviços.
Parágrafo único
Os agentes corretores serão nomeados pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio por proposta do diretor do D.I., e depositarão no Banco do Brasil, Caixa Econômica ou suas agências, uma caução, em dinheiro, de 200$000 a 5:000$000, arbitrada pelo referido diretor, antes de assumir o exercício de suas funções, mas serão remunerados pelos interessados, de acordo com a tabela aprovada pelo aludido ministro.