Artigo 178 do Decreto nº 3.010 de 30 de Agosto de 1938
Regulamenta o decreto-lei n.406, de 4 de maio de 1938, que dispõe sobre a entrada de estrangeiros no território nacional.
Art. 178
Salvo autorização especial da D. T. C., nenhum, estrangeiro poderá tornar-se proprietário de terras sem que haja permanecido no Brasil como agricultor ou tenha exercido trabalhos agrícolas pelo menos durante um ano.