Artigo 175 do Decreto nº 3.010 de 30 de Agosto de 1938
Regulamenta o decreto-lei n.406, de 4 de maio de 1938, que dispõe sobre a entrada de estrangeiros no território nacional.
Art. 175
O contrato de locação de trabalho de que for intermediário o E.O. será assinado na D.T.C., que fornecerá ao trabalhador uma caderneta agrícola, instrumento de garantia para seus direitos em face das leis reguladoras do trabalho.