Artigo 173 do Decreto nº 3.010 de 30 de Agosto de 1938
Regulamenta o decreto-lei n.406, de 4 de maio de 1938, que dispõe sobre a entrada de estrangeiros no território nacional.
Art. 173
A D.T.C. comunicará sistemáticamente ao E.O. o movimento de colocação de agricultores, com os esclarecimentos indicados neste capítulo.