Artigo 171 do Decreto nº 3.010 de 30 de Agosto de 1938
Regulamenta o decreto-lei n.406, de 4 de maio de 1938, que dispõe sobre a entrada de estrangeiros no território nacional.
Art. 171
Anexo ao D.I. funcionará um Escritório Oficial de Informação e Colocação de Trabalhadores {E. O.).