Artigo 164 do Decreto nº 3.010 de 30 de Agosto de 1938
Regulamenta o decreto-lei n.406, de 4 de maio de 1938, que dispõe sobre a entrada de estrangeiros no território nacional.
Art. 164
Será considerado como tendo permanência legal no país o estrangeiro que houver satisfeito todas as condições exigidas deste regulamento e referentes ao visto consular, desembarque, identificação no D. I., registro perante a autoridade policial, e efetivo exercício dos misteres a que veio, durante o prazo estabelecido, quando tiver entrado no país como agricultor ou técnico de indústrias rurais. CONCENTRAÇÃO E ASSIMILAÇÃO