Artigo 146 do Decreto nº 3.010 de 30 de Agosto de 1938
Regulamenta o decreto-lei n.406, de 4 de maio de 1938, que dispõe sobre a entrada de estrangeiros no território nacional.
Art. 146
Enquanto o estrangeiro residir ou exercer atividades somente nas zonas rurais, o certificado a que se refere o artigo anterior constituirá prova do que se acha legalmente em território nacional.