Artigo 136 do Decreto nº 3.010 de 30 de Agosto de 1938
Regulamenta o decreto-lei n.406, de 4 de maio de 1938, que dispõe sobre a entrada de estrangeiros no território nacional.
Art. 136
Um ano depois de entrar em vigor este regulamento, o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio só expedirá carteiras profissionais a estrangeiros mediante apresentação da carteira de identidade (modelo n. 19), devidamente anotada .