Artigo 135 do Decreto nº 3.010 de 30 de Agosto de 1938
Regulamenta o decreto-lei n.406, de 4 de maio de 1938, que dispõe sobre a entrada de estrangeiros no território nacional.
Art. 135
Fica instituida a carteira de identidade para estrangeiros, a qual será expedida pelo Instituto de Identificação, no Distrito Federal, e repartições congêneres nos Estados (modelo n. 19), e terá o valor da carteira de identidade ordinária. (Vide Lei nº 6.110, de 1974) (Vide Decreto-lei nº 499, de 1969)