Artigo 13 do Decreto nº 3.010 de 30 de Agosto de 1938
Regulamenta o decreto-lei n.406, de 4 de maio de 1938, que dispõe sobre a entrada de estrangeiros no território nacional.
Art. 13
A autoridade consular mais graduada terá em cada país o encargo da distribuição da quota pelos outros consulados, ou serviços consulares, e da sua fiscalização.