Artigo 119 do Decreto nº 3.010 de 30 de Agosto de 1938
Regulamenta o decreto-lei n.406, de 4 de maio de 1938, que dispõe sobre a entrada de estrangeiros no território nacional.
Art. 119
Os pedidos de reconsideração das decisões das autoridades em serviço a bordo não terão efeito suspensivo e serão dirigidos dentro de 48 horas contadas do desembaraço da embarcação, à autoridade hierarquicamente superior, dentro da respectiva órbita de competência.