Artigo 103 do Decreto nº 3.010 de 30 de Agosto de 1938

Uma vez desembaraçada da inspeção das autoridades marítimas, o estrangeiro que entrar como permanente será encaminhado ao local de identificação pelo dactiloscopista, que terá em seu poder a via da ficha de qualificação consular destinada ao Departamento de Imigração e o passaporte devidamente visado, recebidos diretamente do inspetor de Imigração.