Artigo 1º, Inciso II do Decreto nº 3.009 de 30 de Março de 1999
Dispõe sobre a suspensão, até 31 de dezembro de 1999, de cessão de servidores da administração federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo da União para outras esferas de Governo e outros Poderes.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica suspensa, até 31 de dezembro de 1999, a cessão de servidor da administração federal direta, autarquias e fundações públicas do Poder Executivo da União para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de outros Poderes da União, excetuadas as cessões:
I
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança cujas atribuições tenham correlação com as dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 5 e 6, e de Natureza Especial, nos Poderes Judiciário e Legislativo da União;
II
para o exercício de cargo de Secretário estadual, distrital ou municipal;
III
para o exercício de cargo de Presidente de autarquia ou fundação pública estadual, distrital ou municipal; e
IV
previstas em leis específicas.