Decreto nº 3.007 de 30 de Março de 1999

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos

Revoga o Decreto nº 80.419, de 27 de setembro de 1977, que dispõe sobre a execução da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, D E C R E T A :

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Brasília, 30 de março de 1999; 178º da Independência e 111º da República.