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  3. Decreto 3.007 de 30 de Março de 1999

Coração para favoritarDecreto 3.007 de 30 de Março de 1999

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, D E C R E T A :

Brasília, 30 de março de 1999; 178º da Independência e 111º da República.


Art. 1º

Fica revogado o Decreto nº 80.419, de 27 de setembro de 1977.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.