Decreto nº 3.007 de 30 de Março de 1999
Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o Decreto nº 80.419, de 27 de setembro de 1977, que dispõe sobre a execução da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, D E C R E T A :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 30 de março de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
Art. 1º
Fica revogado o Decreto nº 80.419, de 27 de setembro de 1977.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.