Artigo 2º do Decreto nº 3.002 de 26 de Março de 1999
Promulga o Tratado sobre Transferência de Presos Condenados, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.